Das proposituras do Executivo, a primeira, 86/2013, oriunda da mensagem nº 7.542/2013, altera dispositivos da lei nº 13.729/2006 e visa possibilitar a melhor qualificação dos profissionais a serem selecionados para as corporações militares; a segunda, 87/2013, oriunda da mensagem nº 7.543/13, dispõe sobre o direito às indenizações e benefícios previstos na lei nº 15.056/2011, alterada pela lei nº 15.194/2012.

Já a mensagem do TCE, 85/2013, altera o caput do art.77 da lei nº 12.509/1995, lei orgânica daquela corte, permitindo a reeleição dos cargos de presidente, vice-presidente e corregedor. 

Quanto aos projetos de lei, o 213/2013, de autoria da deputada Eliane Novais (PSB), concede título de utilidade pública à Associação dos Missionários da Solidariedade (Lar dos amigos de Jesus) e o 219/2013, do deputado José Sarto (Pros), concede o Título de Cidadão Cearense ao jornalista Marcos André Borges.

Participaram da reunião os deputados José Sarto, Dr. Pierre (PCdoB) e Nenen Coelho (PSD).
DF/LF