De acordo com a propositura, fica isento de pagar tais taxas o cidadão vítima de roubo ou furto dentro dos limites do Ceará.

Outro indicativo (269/11) (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi269_11.htm) do deputado Manoel Duca (PRB), propõe a criação de uma delegacia especializada de narcóticos no município de Acaraú. Conforme o projeto, a delegacia, atenderá as cidades que compõem a Região Administrativa 03 que tem como sede Acaraú, para apurar com observância da Lei os crimes contra o tráfico de entorpecentes.

Já o projeto 220/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi220_11.htm) da deputada Fernanda Pessoa (PR), cria o cartão estadual de emergência pessoal; o 289/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi289_11.htm), da deputada Mirian Sobreira (PSB) dispõe sobre a utilização de scanners nos postos de fronteira das rodovias cearenses para combate ao tráfico de drogas; e o 302/11 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2011/pi302_11.htm), do deputado Paulo Facó (PTdoB) trata da obrigatoriedade de realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas.

A Comissão também aprovou três requerimentos. Desses, dois solicitam a realização de audiências públicas e o outro, propõe a realização de seminário dando continuidade ao II Encontro de Pais e Amigos de Pessoas com Síndrome de Down.

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PSB), presidente da Comissão; Sérgio Aguiar (PSB); Antonio Carlos (PT); Ronaldo Martins (PRB); Dedé Teixeira (PT) e Mário Hélio (PMN).
PE/LF