A mensagem de n° 7.539/13 altera dispositivos da Lei nº 13.480, de maio de 2004, que dispõe sobre a transferência de parcela dos depósitos judiciais, em recursos monetários, da Conta Única de Depósitos Judiciais do Poder Judiciário para Conta Única do Tesouro Estadual, sobre a gestão desses recursos, e dá outras providências.

Dos projetos de lei, o de n°227/13, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 12.732, de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

O projeto de n°228/13, também da deputada Inês Arruda, dispõe sobre a realização de estudo e pesquisa voltados à saúde do idoso, no âmbito do estado do Ceará.

O deputado Manoel Duca (Pros) denomina Maria Stela Rocha Aguiar a Escola Estadual de Ensino Médio no Distrito de Guriú, localizado no Município de Camocim, no seu projeto de Lei n° 229/13. O deputado Ferreira Aragão (PDT), no projeto n° 230/13 cria o Programa Férias na Escola da rede pública estadual de ensino no Estado.

Já o projeto de indicação n°179/13, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no estado do Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias irão para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, seguem para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção do Governo Estadual.
GM/JU