Também entraram em tramitação a mensagem 7.529, que autoriza a concessão de subvenções econômicas no âmbito dos projetos Biodiesel e Recuperação da Cajucultura, ambos da DAS, e a mensagem 7.530, que amplia definitiva e temporariamente a carga horária de trabalho dos professores do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG) da Seduc. Também está tramitando a mensagem 7.532, que altera dispositivos da Lei nº 12.786, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE).

Em tramitação está ainda a mensagem 7.533, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES; a mensagem 7.534, que institui o Fundo de Controle Externo Municipal do Ceará, e a mensagem 7.535, que estima receita e fixa despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Tramita também a mensagem 7.536, que dispõe sobre o direito de porte de armas de fogo pelos agentes penitenciários do Ceará e a mensagem 7.537, que autoriza a abertura de crédito especial da Secretaria das Cidades ao Fundo Estadual de Saúde.

O Poder Executivo enviou ainda mais duas mensagens para tramitação na Assembleia Legislativa. A mensagem 7.527 extingue o Fundo Estadual de Desenvolvimento Institucional do Ceará (Funedins) e a 7.531 autoriza a suspensão da vigência de convênios e congêneres por ocasião da abertura de tomada de contas especial.

Também entrou em tramitação na sessão de hoje o projeto de lei de nº 224/13, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), que institui no estado do Ceará, no mês de outubro, a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de Outubro Rosa e o projeto de lei de nº 225/13, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), que cria o Cadastro Único de Cirurgias Seletivas nas Unidades Públicas de Saúde do Estado do Ceará.

Foi lida ainda a correspondência referente ao ofício nº 61/13, do Partido Democratas/DEM, comunicando a filiação dos deputados João Jaime e Teo Menezes. Também foram registrados 11 requerimentos.

Após leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo.
HS/JU