Às 15h, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação debate o projeto de lei complementar 05/2013, que acompanha a mensagem 7.519/13, do Poder Executivo, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará. A audiência pública, que atende requerimento dos deputados Eliane Novais (PSB), Heitor Férrer (PDT) Mauro Filho (Pros) e Tin Gomes (PHS), será no Complexo de Comissões Técnicas da AL.
AS/AT