O PLC do MP, 04/2013, aprovado também nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação, altera, acrescenta e suprime dispositivos da lei complementar estadual n º 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará).

Já o PLC 05/2013, do Poder Executivo, institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Ceará, e o PLC 07/2013, também do Executivo, acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Este último foi aprovado ainda nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Orçamento, Finanças e Tributação e de Educação.

O projeto de lei 106/2013, de autoria da deputada Inês Arruda (PMDB), reconhece como de relevante interesse para a Segurança Pública no Estado do Ceará, o Projeto Turminha do Ronda, desenvolvido pela Coordenadoria de Polícia Comunitária - CPCOM, da Polícia Militar do Ceará. Também aprovado na tarde de hoje, o projeto de lei 186/2013, de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), concede o Título de Cidadão Cearense a Chiho Chang, General Manager da Dongkuk Steel e diretor administrativo da CSP.

Já o projeto de lei 200/2013, institui a Campanha Estadual de conscientização da população para a importância da mamografia e o de nº 202/2013 institui 2014 o Ano Estadual de Valorização da Primeira Infância. Ambos são da deputada Inês Arruda.

Os projetos de lei aprovados como de indicação foram os de nº 50/2013, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), que cria a Campanha de Conscientização e Preservação dos Estádios e Praças entre outros equipamentos de esporte e lazer; 127/2013, do deputado Welington Landim (Pros), que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas; e 130/2013, da deputada Fernanda Pessoa (PR), que dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Estado do Ceará.

Os outros projetos de indicação aprovados foram: 43/2013, do deputado Tomaz Holanda (PMN); 130/2013 e 155/2013, ambos do deputado Roberto Mesquita (PV); e 157/2013, do deputado Antonio Carlos (PT).

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (Pros), presidente da CCJR, o líder do Governo na Casa, deputado José Sarto (Pros), e os deputados Lula Morais (PCdoB), Professor Teodoro (PSD), Mirian Sobreira (Pros) e Júlio César Filho (PTN).
RT/LF