Pauta: Discutir o Projeto de Lei da Segurança Bancária Autor do Requerimento: Deputado Antônio Carlos Data: 4/10/2013 Hora: 9h Local: Câmara Municipal do Crato Deputados Presentes: Deputado Antônio Carlos Convidados Presentes: Resumo: Segundo artigo do Jornal O Povo do dia 5/10/2013 p. 2, até o dia 4 de outubro, data da realização dessa audiência pública, houve 77 (setenta e sete) ações delituosas contra bancos no Estado do Ceará. Em relação ao ano anterior, no mesmo período, houve um aumento de 30% (trinta por cento) Para enfrentar essa realidade que vem pondo em risco e assustando a população do Estado, o deputado Antônio Carlos elaborou o Projeto de Lei Nº 174/2013 que tem por finalidade garantir a segurança dos bancários, vigilantes e usuários, bem como a proteção do patrimônio público e privado, prevenindo e combatendo as ações delituosas contra essas instituições e consolida a legislação estadual, reforça o Estatuto da Segurança Bancária do Município de Fortaleza e amplia o alcance da Lei. Iniciando a audiência, o deputado Antônio Carlos fez uma breve justificativa do Projeto de Lei e passou a palavra para Drª Lorna (delegada) que foi enfática sobre a necessidade de mais investimentos na segurança publica, notadamente no aumento do número de delegados, policiais civis e militares com a devida estrutura para que possam cumprir suas tarefas, amenizando o atual estado de insegurança da população, uma vez que a Delegacia Regional do Crato, no momento, responde pela segurança de 9 municípios. Entre outros, pronunciou-se o representante da OAB subsecção do Crato que lamentou a delegacia do Crato atender ocorrências somente até às 18h, depois desse horário só há atendimento em Juazeiro do Norte, além disso, elencou outros problemas tais como: um juiz responder por 5 (cinco) comarcas, o injessamento do Ministério Público, um promotor responder por 4 (quatro) comarcas. Ressaltou, ainda, que os bancos é que têm que responder pelo risco de seu negócio, mas que para eles investir em segurança é prejuízo e, finalmente, sugeriu que se exija a colocação de câmaras externas. O vereador Bebeto sugeriu o monitoramento de câmeras em tempo real e que também fossem instaladas nas entradas e saídas da cidade. Dando continuidade a audiência, o deputado fez a apresentação dos pontos principais de seu projeto e, para finalizar, deu início aos debates. Pronunciaram-se o Senhor Daniel Barreto – vereador de Barbalha, que fez referência a melhoria social do País e lamentou que, apesar dos recentes investimentos em segurança pública como a criação do Ronda do Quarteirão, não tenham atendido a necessidade da população; Vereador Odair, ressaltou a necessidade da qualidade na educação e na saúde do País e da formação dos quadros policiais e informou que está elaborando o Estatuto Municipal de Segurança de Barbalha. Lamentou, ainda, a falta de participação dos legisladores e da população na audiência; Sr.Ivonilson Trindade, informou que o Banco do Brasil, apesar dos grandes lucros aferidos, retirou a vigilância noturna dos bancos; Srª Verônica, indagou sobre as responsabilidades de segurança dos correspondentes bancários como: lotéricas, farmácias e lojas; Srª Mara Guedes, fez um breve relato da situação de violência contra a mulher na região, afirmando que no Juízado especial do Juazeiro do Norte não são aceitos processos da Lei Maria da Penha de cidadãs do Crato, finalizando seu discurso comentou que a Delegacia da Mulher de Crato não atende nos finais de semana, o que se configura negligência das autoridades em relação aos direitos das mulheres; Sr. Janis Brito, sugeriu mudança nos horários em que os carros de transportes de valores entregam ou pegam dinheiro nos bancos para maior segurança da população e, por fim, Dr. Ambrósio fez as seguintes considerações finais: existe entre banco e clientes uma relação de responsabilidade e essa relação é jurídica; os bancos têm lucros estratosféricos e podem investir em segurança; há competência legislativa para se legislar sobre segurança bancária diferente do que tem sustentado a Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN, e, por fim que os parlamentares devem conhecer as necessidades do povo e têm obrigação de atendê-las.