Na CCJR foram aprovadas as emendas constitucionais (PECs) 03/13, de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), e a 7/11 de autoria do deputado Júlio César Filho (PTN). As quatro mensagens do Executivo aprovadas foram: de nº 7.521/13, que altera dispositivo da lei nº 13.743/2006; a de nº 7.522/13, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Estado com outro de Boa Viagem para a construção e instalação de um fórum naquela cidade; de nº 7.523/13, que altera a redação dos artigos 1º e 4º e da lei nº 15.243/2012 e a mensagem 7.524/13 autorizando o Executivo a contratar financiamento junto à instituição financeira.

Também passaram pela CCJR o projeto de lei 145/2013, da deputada Inês Arruda (PMDB), que dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher; e mais seis de indicação.

ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei e 10 de indicação. O de lei 123/2013, do deputado Welington Landim (sem partido), obriga as instituições estaduais de ensino superior a fixar cartazes, com o intuito de informar acerca da gratuidade de expedição do diploma.

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou dois projetos de indicação. O 92/2013, que autoriza a realização de cursos de prevenção de acidentes nas escolas públicas, e o 114/2013, instituindo o Programa Aluno Voluntário na rede pública do Estado, ambos do deputado Welington Landim.

Participaram da reunião os deputados José Sarto, Antônio Granja, Mirian Sobreira (todos sem partido); Osmar Baquit (PSD); Lula Morais (PCdoB) e Júlio César Filho (PTN).
MA/LF