As proposituras dos deputados estaduais entram em consonância com medidas apresentadas no Senado Federal, como a PEC que determinam o fim do voto secreto para quaisquer votações no Congresso Nacional, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa no início deste mês.

No último dia 17, a CCJ também aprovou o projeto de resolução que acaba com o voto secreto para a eleição da Mesa Diretora da Casa. Pelo novo texto, a eleição dos membros da Mesa, que inclui o presidente do Senado, será feita em votação pública e aberta. O projeto de resolução ainda precisa ser aprovado em plenário e, após, ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Na Assembleia Legislativa, a PEC nº 03/2012, de iniciativa de Eliane Novais, altera o art. 48 da Constituição Estadual. De acordo com a deputada, a proposta em prol do voto aberto possui um “apelo popular, moral e ético”. “Tal postura visa dar efetividade dentre outros, aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência dos agentes políticos”, explica a parlamentar.

Já a PEC nº 02/2013, apresentada pelo deputado Danniel Oliveira (PMDB), dá nova redação aos incisos III e XXII do art. 49 e o §4º do artigo 65 da Constitucional do Estado do Ceará.  “A propositura determina o fim do sigilo para qualquer votação, inclusive nos casos de cassação de mandato de deputado, vetos, indicações, entre outras votações, que exigiam o voto secreto”, justifica o deputado, no texto do projeto.

Na avaliação do parlamentar, “essa transparência permitirá que toda a sociedade saiba como os parlamentares se posicionam sobre as matérias deliberativas”.
RW/JU