De acordo com o autor da proposta, existem leis como a Lei 8.666/93, que garantem a obrigatoriedade do contratado na reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição do objeto do contrato que apresentar vícios ou incorreções. O petista reconhece “que existem falhas na legislação”. “A lei obriga reparar, mas não explica como proceder. Meu projeto vem para corrigir isso”, observa Dedé.

Na redação da matéria, o deputado explica ainda que o seguro visa proporcionar condições para o cumprimento do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que obriga a apresentação do seguro de responsabilidade civil pelos construtores de imóveis em zonas urbanas. Acrescenta ainda que esse é complementado pelo Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, que regulamenta os seguros obrigatórios e submete os órgãos federal, estadual e municipal à exigência essa exigência.

O parlamentar pontua que “estados brasileiros, como Rio Grande do Sul e Pernambuco, adotam medidas semelhantes com fins protecionistas ao Estado e à sociedade”.
PE/AT