O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Excelentíssimo Senhor José Albuquerque, o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Excelentíssimo Senhor Deputado Lula Morais e a Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Excelentíssima Senhora Mirian Sobreira atendendo ao requerimento de autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Patrícia Saboya, realizaram esta Audiência Pública para:  - Divulgação da pesquisa desenvolvida pelo Laboratório de Estudos da Pobreza (LEP/Caen/UFC) sobre a “Eficiência da Administração Tributária e redução da pobreza nos municípios cearenses”, demonstrando que a dificuldade em gerar receitas próprias e a consequente dependência financeira aos repasses constitucionais do Estado e da União prejudicam a capacidade dos municípios em implementarem as políticas públicas necessárias para fomentar o desenvolvimento local, visando mitigar a pobreza extrema; - Lançamento do Programa “Qualificação da Gestão Pública Municipal para a Redução da Pobreza e Desigualdade no Ceará”, o qual prevê cooperação técnica, capacitação dos agentes públicos e outros instrumentos para organizar e qualificar a Administração Tributária dos municípios cearenses. Isto significa, na prática: identificar os pontos deficientes e oferecer soluções a partir da experiência dos fazendários que compõem o corpo técnico da Fundação Sintaf; Reformulação do Código Tributário Municipal; implantação da Nota Fiscal Eletrônica; e atualização da planta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). São Gonçalo do Amarante e Cedro foram escolhidos pelo Sintaf como municípios-piloto para o desenvolvimento do Programa;  - Lançamento do Curso de Especialização em Gestão Municipal, ofertado através da parceria entre o Sintaf e a Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Fundação Sintaf e da Universidade do Parlamento (Unipace), cujo objetivo é capacitar servidores municipais de todo o Estado a lidar com os novos cenários institucionais, econômicos, ambientais e tecnológicos, visando o funcionamento mais eficiente e eficaz dos municípios e uma melhor gestão das finanças públicas. Composição da Mesa:   Prefeito Francisco Nilson Alves Diniz, prefeito de Cedro; Prefeito Francisco Cláudio Pinho, prefeito de São Gonçalo do Amarante; Prefeita Laura Alencar, prefeita de Baixio; Sr. Jurandir Gurgel Gondim, Secretário de Finanças de Fortaleza, representando o Prefeito de Fortaleza; Sr. Nilson Fernandes, diretor do Sintaf; Sr. Carlos Eduardo dos Santos Marino, Presidente do Conselho Curador da Fundação Sintaf; Sra. Elenilda dos Santos, diretora-geral da Fundação Sintaf; Professor Dr. João Mário de França, coordenador-executivo do Laboratório de Estudos da Pobreza (LEP) da Universidade Federal do Ceará; Professor Dr. Chico Marcelo, auditor fiscal do Tesouro Estadual; Professor Dr. Flávio Ataliba Barreto, Diretor Geral do Ipece   Data: 15/05/2013 Horário: 15 horas Local: Auditório Nº 2 - Deputado Almir Pinto e Nº 4 - Deputado Abelardo Costa Lima do Complexo de Comissões Técnicas Permanentes