O projeto de lei 81/13, de autoria da deputada Patrícia Saboya (PDT), quer garantir aos travestis e transexuais o direito à identidade de gênero.

O 82/13, do deputado Manoel Duca (PRB), trata da criação de um programa de proteção à planta oiticica-licania rigida benth, no estado do Ceará.

Já o projeto de lei número 83/13, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), altera o inciso XXVI do art. 52 da lei nº. 13.729/2006.

Outros três projetos de indicação também foram lidos nesta sexta-feira. O 79/13, encaminhado pela deputada Eliane Novais (PSB), institui a política estadual de prevenção, orientação e atendimento à gravidez na adolescência.

O 80/13, da deputada Inês Arruda (PMDB), dispõe sobre a construção de rampas destinadas à acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida nas vias e logradouros públicos do Estado.

O projeto de indicação 81/13, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Ceará.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL e, na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção do Governo Estadual.
JM/AT