Dos projetos de lei, dois são de autoria do deputado Welington Landim (PSB). O 78/13 obriga as empresas públicas, privadas e sociedades de economia mista sediadas no Ceará a notificar o consumidor sobre a exclusão do nome nos cadastros de restrição de crédito. Já o 79/13 dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

O projeto de lei 77/13, de autoria da deputa Rachel Marques (PT), pede que seja acrescido o Inciso X ao Artigo 30 da Lei 13.094/11, que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Ceará.

De autoria do deputado Tomaz Holanda (PMN), o projeto de indicação 75/13 proíbe o uso e comercialização de madeiras nativas e ameaçadas de extinção no âmbito do estado do Ceará. O 76/13, da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a implantação de escolas de artes nordestinas nas macrorregiões do Ceará. O 77/13, de autoria do deputado Welington Landim, determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores.

Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Poder Executivo.
JM/AT