A mensagem nº 7.470 altera dispositivos da Lei nº 15.203, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.

A de nº 7.471 altera dispositivos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, que criou a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), com o objetivo de ampliar sua atuação econômica.

A propositura de nº 7.472 autoriza a transferência de recursos para a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), o Instituto Brasileiro do Direito à Vida dos Animais e Meio Ambiente (IBDVAMA), a Associação Cultural dos Artesãos, Artistas e Produtores Rurais de Jaguaruana (ACAAP) e o Instituto Brasileiro de Administração para o Desenvolvimento (IBRAD).

Também foi lida a mensagem n.º 7.473, que dispõe sobre a finalidade, atribuições e composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Já a propositura de n.º 7.474 autoriza a transferência de recursos - em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas - para a execução de ações do Programa de Proteção à Cidadania, que tem como público-alvo as testemunhas ameaçadas de morte.

A de n.º 7.475 autoriza a transferência de recursos para a execução dos programas da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (DAS) em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas e dá outras providências.

A mensagem n.º 7.476 dispõe sobre a aplicabilidade do artigo 6º, caput e parágrafo único da Lei n.º 15.292, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

Por fim, a mensagem n.º 7.477 altera o caput do artigo 1º da Lei n.º 14.938, de 5 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

Também foi lido o projeto de lei nº 71/13, de autoria da Deputada Mirian Sobreira (PSB), que denomina Dr. Marcelo Moreno Teixeira e Dr. Leonardo Moreno Teixeira a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), localizada no município de Iguatu. Ao final da leitura, foram registrados dois requerimentos.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do Governo Estadual.
JM/JU