Autoridades debatem na AL lei sobre descarte de medicamentos vencidos

A lei estadual 15.192/2012, que define as normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso, foi debatida em audiência pública na tarde desta terça-feira (16/04) na Assembleia Legislativa. Após a abertura dos trabalhos pelo presidente da Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa, deputado Leonardo Pinheiro (PSD), o propositor do debate, deputado Ronaldo Martins (PRB), ressaltou a importância da discussão ao proporcionar a publicidade dessa questão, e garantir os direitos de defesa à vida e ao meio ambiente.

Segundo Ronaldo Martins, apesar de a lei já estar em vigor, ainda é necessário avançar na questão do descarte de medicamentos, e regulamentar de forma clara aspectos de sua aplicação.

O representante da Secretaria de Saúde do Ceará, Marco Aurélio Ribeiro, reconheceu que ainda existem lacunas na aplicação da lei, mas destacou que os primeiros passos estão sendo dados com a discussão do tema. “A palavra-chave na implantação da lei é a articulação dos vários órgãos envolvidos no processo. Afinal, o processo é complexo e envolve muitos atores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Defesa Civil, dentre outros, que precisam ser ouvidos”, salientou Marco Aurélio.

Já o representante da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), João Saraiva, explicou que na secretaria todas as farmácias são obrigadas a assinarem um plano de gerenciamento de medicamentos, e que inclui a questão do descarte. “Neste plano de gerenciamento está bem claro que as próprias farmácias são responsáveis por contratarem o serviço de uma empresa, dentre uma lista que a própria prefeitura disponibiliza, para que dêem a destinação final para os remédios vencidos”, esclareceu João Saraiva.

Para o promotor de Justiça do Decon-CE, João Gualberto Soares, a lei promulgada pelo Governo do Estado é auto-executável. “Por ser uma lei enxuta e sem maiores especificações, ela já pode partir para a fase educativa, tanto para os consumidores dos medicamentos quanto para os fornecedores, e posteriormente, seguir para a fase coercitiva”, pontuou o promotor.

A promotora de Justiça da Saúde Pública, Isabel Porto, discordou do promotor do Decon, e enfatizou que precisam ser criados grupos de trabalho entre os entes envolvidos no processo para uma discussão sobre quem vai arcar com os custos da nova medida.

Também estiveram presentes na audiência, os vereadores Carlos Dutra e Gelson Ferraz; o coordenador da Ouvidoria da Assembleia, Euler Barbosa; os representantes da Vigilância Sanitária de Fortaleza e do Ceará, Elton Okamoto e Regina Vale, respectivamente; dentre outros.

RG/LF