Esse tipo de internação não necessita de autorização familiar, pois é previsto pela lei federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Paulo Delgado ou Lei da Reforma Psiquiátrica. O artigo 9º estabelece a possibilidade de internação compulsória, determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal de um médico atestando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física.

Para a assessora especial de Políticas Públicas sobre Drogas e ex-procuradora geral de Justiça do Estado,
Socorro França, a internação compulsória não é a melhor saída para a problemática das drogas, pois, segundo ela, não é tomando uma medicação que a pessoa deixa de consumir os entorpecentes. “É necessário um longo acompanhamento, que começa com a desintoxicação e vai até a internação em comunidades terapêuticas prosseguindo com a inserção no mercado de trabalho,” esclarece.

Já a coordenadora de Políticas sobre Drogas da Prefeitura de Fortaleza, Juliana Sena, acredita que a melhor forma de combater o consumo de drogas é reforçando a rede de atendimento aos usuários e trabalhando a prevenção. “É necessário trabalhar com um plano de ações integradas, no qual a prevenção, o tratamento e a ressocialização possam caminhar juntos no combate às drogas”, explica.

A Coordenadoria de Políticas sobre Drogas criou, na semana passada, o Comitê Gestor do Crack, formado pela Coordenadoria da Juventude e secretarias municipais de Saúde; de Educação; de Segurança Cidadã; de Cultura; de Esporte e Lazer, além da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Cidadania e Direitos Humanos.  

Na próxima terça-feira (09/04), a Assembleia realiza audiência pública para discutir a implantação do Centro de Referência sobre Drogas no Estado do Ceará, equipamento anunciado pela assessora especial de Políticas Públicas sobre Drogas, Socorro França.  

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