Já o projeto nº 10/12 é da deputada Patrícia Saboya (PDT). A proposta trata da isenção de taxas para a emissão de segunda via da carteira de identidade, carteira de habilitação e documentação de veículos.
Após receberem parecer da Procuradoria, as proposituras seguirão para análise das comissões técnicas da AL. Depois, irão à votação no Plenário 13 de Maio. Se aprovadas, serão encaminhadas ao Poder Executivo.
BC/AT
