AUDIÊNCIA PÚBLICA – Lei Geral da Copa e Dia do Consumidor – 14/03/13 Composição da Mesa: Fernando Hugo – Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Chico Lopes – Deputado Federal e Membro Titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal Ferruccio Feitosa – Secretário Especial da Copa do Estado do Ceará Domingos Neto – Secretário Especial da Copa do Município de Fortaleza José Wilson Sales Júnior – Procurador de Justiça e Coordenador do Desporto e Defesa do Torcedor George Lopes Valentim – Coordenador Geral do Procon Fortaleza Ann Celly Sampaio – Secretária Executiva do DECON/CE Eduardo Gonçalves Ramos – Representante do Governador Cid Ferreira Gomes O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fernando Hugo, requereu e presidiu a audiência pública, dia 14 de março de 2013, no Plenário 13 de Maio, às 14 horas, com a finalidade de discutir sobre a Lei Geral da Copa, tema inserido na programação da Semana do Consumidor. Deputado Fernando Hugo, após a composição da mesa, se dirigiu aos presentes, agradecendo a presença de todos, saudando a mesa e falando da satisfação de realizar o evento e pela presença de pessoas tão ilustres, como também assuntos relevantes como a Lei Geral da Copa e o Dia Internacional do Consumidor. Com a palavra, o Deputado Federal Domingos Neto, Secretário Especial da Copa, agradeceu a Deus, cumprimentou a todos, fez um breve relato sobre a importância cultural e financeira que a Copa traz para nosso País. Em seguida, apresentou em transparência os principais pontos contidos na Lei, principalmente as normatizações, destacando os critérios comerciais, além da regulamentação da acessibilidade como princípio primeiro da mobilidade urbana em nosso País. Defendeu que o evento traz mais benefícios do que prejuízo. “os prós são superiores aos contras.” “A Lei trouxe muitos investimentos, deixando um legado positivo”. George Valentim, Coordenador do Procon Fortaleza, sugeriu a formação de Câmaras Técnicas para acompanhar de perto o desenrolar dos conflitos criados pela Lei da Copa e minimizar as interferências na legislação brasileira. Segundo o Coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor, Procurador de Justiça, José Wilson Sales, a Lei da Copa é voltada exclusivamente para os interesses da FIFA e acha que a União deve se responsabilizar por qualquer incidente que aconteça frente a Lei Nacional Brasileira. Já o Secretário Especial da Copa 2014 do Estado do Ceará, Ferruccio Feitosa, enumerou várias oportunidades benéficas para o Brasil, inclusive para o Ceará, oportunizando empregos, atraindo investimentos altos, aquecendo a economia do Ceará. Ressaltou a construção e finalização da obra do Castelão que foi referência Nacional pela qualidade e rapidez. Dr. George Lopes, Procon Fortaleza, demonstrou preocupação, achando que pode ocorrer conflito com a Lei Geral da Copa e as normas gerais brasileiras, dizendo que “nossos direitos devem ser assegurados,  devendo garantir a compatibilização com os direitos do consumidor”. O Deputado Federal, Chico Lopes, após saudar a mesa fez a seguinte pergunta: “Quem diria que a Presidência iria se preocupar com a defesa do consumidor?”. Hoje, disse ele, os políticos se preocupam com as questões do consumidor. Disse ainda que mesmo entendendo a preocupação dos colegas, sabe que “ou nos submetemos  as imposições da FIFA ou não haveria Copa no Brasil. Lembra ainda, que a Lei da Copa não é definitiva, termina quando a copa terminar. O Deputado Estadual, Lula Morais, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, defendeu o Evento, dizendo que a decisão de se realizar uma Copa do Mundo no Brasil foi política e trará benefícios. “Para  se realizar um evento desse porte é necessário que sejam estabelecidas normas e padronizações e é disso que trata a Lei Geral da Copa. Apesar das polêmicas, é uma legislação necessária”, disse. Os demais convidados que se pronunciaram, lembraram que a Copa é um Evento importante, que trará sem dúvidas inúmeros benefícios, mas que é motivo de preocupações. O Encontro serviu ainda para comemorar o Dia Internacional do Consumidor, homenageando algumas personalidades que se destacaram nesta área, recebendo placas comemorativas, são os seguintes nomes: 01 - Dr. Francisco Lopes da Silva – Deputado Federal e Membro Titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. 02 - Dr. João Gualberto Feitosa Soares – Promotor de Justiça do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. 03 - Dr. Fernando Hugo da Silva Colares – Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor 04 - Dra. Maria Clarisse Ferreira Gomes – Fundadora do Núcleo de Educação do Consumidor. 05 - Dr. Silvio Braz Peixoto da Silva – Advogado 06. Darlyanne Portela Landim