O PR 05/13 trata da adequação da Assembleia à decisão do Congresso Nacional que altera a concessão da ajuda de custo aos deputados federais e senadores, mais conhecida como 14º e 15º salários. O projeto do Legislativo Estadual modifica o artigo 130 da Resolução 389/96, modificada pela resolução 533/2006. A nova redação dispõe que o deputado receberá a ajuda de custo correspondente ao valor dos subsídios no inicio e final do mandato, ficando vedado o seu pagamento na sessão legislativa extraordinária. Estabelece ainda que a ajuda e custo não será devida ao suplente reconvocado dentro do mesmo mandato.

O PR 02/13 altera a alinea “a” do inciso I do art. 3º da Resolução nº 557, de 13 de setembro de 2007, e art. 2º e inciso i do art. 3º da Resolução nº 626, de 7 de julho de 2011. A medida possibilita que a presidência do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa seja ocupada pelo presidente do Poder ou um membro do Legislativo indicado por ele, o mesmo ocorrendo em relação a presidência da Câmara Técnica do órgão.

A mensagem do TCE promove alterações na lei estadual nº 13.783, de 26 de junho de 2006, que trata do Plano de Cargos e Carreira de Controle Externo do Quadro IV – Tribunal de Contas do Estado

Também iniciaram tramitação três projetos de lei. As proposições são 28/13 e 30/13, de autoria da deputada Bethrose (PRP) e o de número 29/13, apresentado pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB). O projeto 28/13 dispõe sobre a reserva de espaço destinado à veiculação de fotos, nomes e outras informações relacionadas a crianças e adolescentes desaparecidos nos sites eletrônicos, websites oficiais de propriedade do Estado do Ceará. A proposição 29/13  considera de utilidade pública a Associação Banabuiú Amor e Vida - ABAV, no Município de Banabuiú. O projeto 30/13 denomina Domingos Jessé de Oliveira a escola de ensino médio do Distrito de Cágado, no Município de São Gonçalo do Amarante.

Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação de todos os deputados e sanção ou veto do Governo estadual.
JS/CG