“O grande problema é que as câmaras podem derrubar os pareceres do Tribunal. Conta desaprovada pelo Tribunal por essa Lei da Ficha Limpa não vale nada, pois o que vale é a decisão da Câmara. Era para se acatar a decisão dos TCM, aí sim, moralizava”, argumentou.
Ele reclamou ainda da lentidão no julgamento das contas pelos tribunais. De acordo com o parlamentar, existem prefeitos finalizando seus oito anos de mandato e os três primeiros anos estão sendo julgados somente agora. “Os atuais prefeitos agora vão partir para reeleição. Contas de 2009, 2010 e 2011 não foram julgadas e eles vão para a reeleição. Que lei é essa?”, criticou.
O parlamentar considerou a lei “estrita“, tendo em vista que, com a decisão do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos apenas políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar a cassação. “Eu gostei da aprovação, mas foi uma lei estrita por atingir meio por cento dos políticos”, observou.
Outro ponto contestado pelo deputado foi o fato de a ficha limpa atingir fatos que ocorreram antes da vigência da lei, e aumentar de três para oito anos o tempo que o político condenado ficará inelegível. “O STF se acovardou rasgando a Constituição, pois não se pode pagar por uma coisa cometida há oito anos.”
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PMDB) disse que ainda não tinha atentado para a lentidão do julgamento das contas dos prefeitos e ex-prefeitos. “Que o tribunal julgue essas contas em tempo hábil. A lei é ótima, mas é oportuno que se discuta que o Tribunal de Contas julgue em tempo hábil para que as pessoas corruptas sejam punidas”, observou.
O deputado Ely Aguiar (PSDC) disse que “a lei é interpretativa, pois cada um interpreta a sua maneira”. “O que a população espera é que haja a moralização da política, pois ela não suporta os verdadeiros saques nos cofres públicos. A população acredita que a lei vai ser aplicada e com rigor”, disse.
O deputado Fernando Hugo (PSDB) reforçou a preocupação de Perboyre de que “o TCM julga improba a conta de um político, mas quando vai para a Câmara Municipal se desfaz aquilo que o Tribunal fez”.
LS/AT