A mensagem nº 02/13, de autoria do Ministério Público, trata da revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do inciso XI, do art. 37 C/C, §2º do art. 127 da Constituição Federal.

Já a mensagem nº 7.457, de autoria do Poder Executivo, que acompanha o projeto (03/13), altera dispositivos da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e mudanças subsequentes, e cria o Centro de Educação a Distância do Estado do Ceará.

Além das mensagens, quatro projetos de lei começaram a tramitar nesta manhã. Entre eles, o de nº 04/13, de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), que proíbe, no âmbito da Administração Pública Estadual, a realização de qualquer evento custeado pelo erário estadual para inauguração de obras públicas.

Os projetos de lei nº 01/13 e 02/13, ambos de autoria do deputado licenciado Ivo Gomes (PSB), denominam Maria Angela da Silveira Borges a Escola Estadual de Educação Profissional na rua pintor Antonio Bandeira, no bairro Praia do Futuro, e Darcy Ribeiro a Escola Estadual de Educação Profissional localizada na Avenida Cônego de Castro, no bairro Conjunto Esperança.

O projeto de lei nº 03/13, do deputado Lula Morais (PCdoB), denomina Frei Tito de Alencar o Centro de Referência dos Direitos Humanos do Ceará.

Foram lidos ainda dois projetos de indicação. O de nº 01/13, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a segurança dos clientes das casas de show do Ceará. O 02/13, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), altera o art. 1º da Lei nº 15.260, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A – ZPE Ceará.
PE/AT