Dentre as matérias de autoria do Governo, três (as de nº 112/12, 114/12 e 115/12) dispõem sobre valores de remuneração de servidores. A de nº 108/12 trata de convênios da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) com prefeituras para a implantação do Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania). Já a de nº 113/12 versa sobre a representação de cargos de secretário, secretário adjunto e secretário executivo de Estado.

O MP-CE também quer promover a revisão geral da remuneração dos seus servidores na mensagem nº 110/12. O TJ-CE é outro órgão que propõe revisão geral de remuneração com a mensagem nº 109/12, assim como o TCE na mensagem nº 111/12.

O Governo do Estado também é autor do projeto de lei complementar nº 14/12, que dispõe de regras para a transferência de recursos por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Ainda no âmbito das matérias que tratam sobre remuneração, a  Mesa Diretora da AL apresentou o projeto de nº 146, que fixa o valor do subsídio mensal do governador e vice-governador.

Um projeto de lei foi apresentado pelo deputado Ferreira Aragão (PDT). Com a matéria de nº 145/12, ele quer isentar a pessoa com deficiência física do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Estado. Fechando a lista de proposituras lidas hoje, dois projetos de indicação. Ambos de Ferreira Aragão. O de nº 134/12 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Desarmamento Infantojuvenil, enquanto o de nº 135/12 autoriza o Governo a instituir o Conselho de Defesa do Torcedor.
BC/CG