Das mensagens do Executivo acatadas, a de nº 7.431/12, que acompanha o projeto de lei nº 96/12, altera dispositivos da Lei nº 12.789/2007, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB).
A mensagem nº 7.432/12, que acompanha o projeto de lei nº 97/12, dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão da Empresa Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Pecém S/A (ZPE-CE). Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 98/12, proveniente da mensagem 7.433, que se refere às medidas voltadas à Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. O projeto de lei nº 99/12, oriundo da mensagem 7.434, tem por objetivo alterar a composição do Grupo Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação (GTIC), ligado ao Governo do Estado.
O projeto de lei nº 100/12, oriundo da mensagem 7.435, tem a finalidade de excluir a restrição remuneratória dos cargos de provimento em comissão do Instituto de Desenvolvimento das Cidades (Ideci). Foi aprovado também o projeto de lei nº 102/12, proveniente da mensagem 7.438, que estende às agentes comunitárias que foram transpostas para o Quadro Suplementar de Saúde a possibilidades de licença gestante de mais 60 dias. Por último, o projeto de lei nº 103/12, oriundo da mensagem 7.439, que altera a aplicação do PCC para a carreira de Odontologia.
Dos três projetos de lei complementar do Poder Executivo, o de nº 10/12, oriundo da mensagem nº 7.423, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 06 de abril de 1997, fortalecendo a estrutura da Defensoria Pública Geral do Ceará. O documento foi aprovado com emenda modificativa de autoria do deputado Sérgio Aguiar.
O nº 11/12, oriundo da mensagem 7.424, altera a estrutura organizacional da Defensoria Pública Geral do Ceará; e o n º 12/12, oriundo da mensagem 7.429, diz respeito à alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 06/1997 relacionada ao disciplinamento do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Foram aprovados ainda na CCJR a proposta de emenda constitucional nº 04/12, do Executivo, oriunda da mensagem nº 7.436, que altera dispositivos da Constituição Estadual; e o projeto de lei nº 142/12, de autoria do deputado Roberto Cláudio (PSB), que considera de utilidade pública o Centro de Integração Psicossocial do Ceará.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou ainda o projeto de lei 101/12, oriundo da mensagem 7.437, que altera dispositivos da Lei 15.203/2012 (LDO), referente às diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.
LS/JU
