De acordo com Sérgio Aguiar, o Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil, em 01 de julho de 2009, para que os trabalhadores informais sejam inseridos dentro dos parâmetros legais e para verificar que o trabalho formal é muito mais rentável do que o trabalho informal. Os profissionais autônomos e microempresários podem optar por se legalizar.

Também segundo o parlamentar, o MEI foi introduzido pela Lei Complementar 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, dando possibilidade de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiros, mecânicos, entre outros, se formalizarem.

As principais características do MEI são: empresa individual (sem sócios); faturamento mensal de até  R$ 5 mil; ter um empregado que receba apenas um salário mínimo ou piso da categoria; a atividade da empresa tem que se enquadrar no Simples nacional e não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio.

“Este debate se faz necessário, pois os profissionais envolvidos no contexto do empreendedorismo precisam de ferramentas teóricas, técnicas, jurídicas, incentivos fiscais, crédito facilitado e um amplo apoio por parte do governo”, justificou.

O parlamentar acredita que o Estatuto veio para somar e regular tudo que envolve o setor das micro e pequenas empresas, setor que vem contribuindo com o crescimento da taxa de emprego no Ceará.
RT/JU