A mensagem 7.426/12 disciplina regras adicionais para o processo de concessão de bolsas, no âmbito do Programa de Alfabetização da Idade Certa (Paic), concedidas pela Secretaria de Educação.
Já a 7.427/12 autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito do Estado do Ceará.
Por sua vez, a mensagem 7.428/12 dispõe sobre o aporte de capital para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
A mensagem 7.430/12 institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado do Ceará, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O projeto de lei aprovado, 176/11, de autoria do deputado Sineval Roque (PSB), denomina Valter Nunes de Alencar a Escola Profissionalizante de Araripe. O projeto de lei 125/12 institui a Semana de Conscientização sobre Transtornos de Aprendizagem.
Por fim, o projeto de indicação aprovado, 115/12, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), alterar critérios para a condição de ingresso no corpo da Policia Militar do Estado do Ceará.
ORÇAMENTO
A Comissão de Orçamento aprovou ainda a mensagem 7.425/12, também do Poder Executivo, alterando dispositivos da lei estadual 14.983, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012.
Foram aprovados também pelo colegiado dois projetos de indicação. O 66/2012, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui o Programa Academia Popular destinado aos cidadãos de qualquer idade que estejam comprovadamente com sobrepeso, problemas de saúde relacionados à falta de exercícios físicos e à terceira idade. O 84/2012, do deputado Camilo Santana (PT), dá nova redação ao art. 4º, §2º, da lei nº 13.327, de 15 de julho de 2003.
Participaram das reuniões os deputados Antônio Granja (PSB), Lula Morais (PCdoB), Ronaldo Martins (PRB), Júlio César Filho (PTN) e Nenen Coelho (PSD).
RT/AT
