O projeto de lei 150/22, do Governo do Estado, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito externo, no valor de 544 milhões de euros, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para financiar o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável). O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável, por meio de melhores práticas de gestão pública, que ajudará a melhorar a sustentabilidade fiscal do estado do Ceará para os próximos anos.

De autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), o projeto de indicação 257/22 altera a Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as mudanças trazidas pela Lei nº 18.176, de 16 de agosto de 2022, que estabelece o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde do Estado. A proposta estabelece que o piso salarial profissional a ser pago, a título de vencimento, aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Estado e regidos por essa lei, não será inferior a dois salários mínimos. A alteração busca garantir que o piso esteja de acordo com a Emenda Constitucional Federal n° 120, de 5 de maio de 2022.

O projeto de lei 389/2022, dos deputados Júlio César Filho (PT), Fernando Hugo (PSD), Marcos Sobreira (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), altera  o inciso II do artigo 2º da Lei nº 18.250, de 6 de dezembro de 2022, que criou a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim). A modificação resguarda os direitos previstos na Constituição Federal, com objetivo de observar os princípios, garantias e direitos inerentes às liberdades cultural, religiosa e de crenças.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT