Ele vai falar sobre o Decreto  nº 11.150/22, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). A legislação determina que seja garantido, na negociação das dívidas, que o devedor tenha assegurado um valor mínimo existencial para que possa custear os gastos essenciais. No decreto, ficou estabelecido o índice de 25% do salário-mínimo, o que hoje representaria R$ 303. 

Durante reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), realizada neste mês em Fortaleza, ficou decidido que será elaborada uma moção direcionada à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Sencon), em protesto ao que consideram como ilegalidade e inconstitucionalidade da norma.

Hugo Vasconcelos Xerez é doutorando em Direito Constitucional, mestre em  Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e, desde 2002, é promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ele já foi titular das promotorias de Justiça das comarcas de Poranga, Campos Sales, Tauá, Russas e Juazeiro do Norte. 

Também já coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e exerceu o cargo de secretário-geral adjunto e de assessor de Políticas Institucionais. Integrou ainda o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e atualmente é professor da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).

Com produção de Helenir Medeiros e apresentação do jornalista Renato Abreu, Questão de Ordem vai ao ar de terça a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h30 do dia seguinte. O programa também é transmitido pela FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

GE/AT