A matéria que trata da Lei Orçamentária Estadual (LOA) para 2013 começou a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31/10). A mensagem 7.412/12, do Governo do Estado, prevê um orçamento de mais de R$ 19 bilhões para o próximo ano.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Lula Morais (PCdoB), o prazo para aprovação da LOA é 22 de dezembro de 2012. Os parlamentares e sociedade civil podem propor emendas ao orçamento até o dia 7 de dezembro. A matéria terá relatoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), e como sub-relatores os deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Antônio Granja (PSB).
Também foram aprovadas outras três mensagens do Executivo e uma do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de dois projetos de lei complementar, de iniciativa do MPCE.
A mensagem 7.407/12 autoriza o Estado a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 600 milhões, para o Programa Viário de Integração e Logística (Ceará IV); a 7.408/12 dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera as leis 12.670/96 e 14.237/08; e a 7.413/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e revoga a lei 15.195/12.
Já a matéria do Ministério Público – 69/12 – cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça com atribuições na área da infância e juventude nas comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.
Também de iniciativa do Ministério Público são os projetos de lei complementar 8/12 e 9/12.
A Comissão aprovou, ainda, um projeto de lei 65/12, do deputado Heitor Férrer (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico; e mais oito projetos de indicação, dos deputados José Sarto (PSB), Delegado Cavalcante (PDT), Rachel Marques (PT), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Danniel Oliveira (PMDB) e Ronaldo Martins (PRB).
Participaram da reunião os deputados Ronaldo Martins (PRB), Fernanda Pessoa, Lula Morais (PCdoB), Bethrose (PRP) e Sérgio Aguiar (PSB).
RW/LF
LOA 2013 inicia tramitação na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
A matéria que trata da Lei Orçamentária Estadual (LOA) para 2013 começou a tramitar na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (31/10). A mensagem 7.412/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/7412.htm), do Governo do Estado, prevê um orçamento de mais de R$ 19 bilhões para o próximo ano.
De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Lula Morais (PCdoB), o prazo para aprovação da LOA é 22 de dezembro de 2012. Os parlamentares e sociedade civil podem propor emendas ao orçamento até o dia 7 de dezembro. A matéria terá relatoria do deputado Sérgio Aguiar (PSB), e como sub-relatores os deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Antônio Granja (PSB).
Também foram aprovadas outras três mensagens do Executivo e uma do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de dois projetos de lei complementar, de iniciativa do MPCE.
A mensagem 7.407/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/7407.htm) autoriza o Estado a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 600 milhões, para o Programa Viário de Integração e Logística (Ceará IV); a 7.408/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/7408.htm) dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica, altera as leis 12.670/96 e 14.237/08; e a 7.413/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/7413.htm), que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, e revoga a lei 15.195/12.
Já a matéria do Ministério Público – 69/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/1mp_12.htm) – cria promotorias de justiça e cargos de promotor de justiça com atribuições na área da infância e juventude nas comarcas de Fortaleza, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral.
Também de iniciativa do Ministério Público são os projetos de lei complementar 8/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/2mp_12.htm) e 9/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/3mp_12.htm).
A Comissão aprovou, ainda, um projeto de lei 65/12 (http://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2012/pl65_12.htm), do deputado Heitor Férrer (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao usuário a opção de receber o documento de cobrança de seus débitos por meio eletrônico; e mais oito projetos de indicação, dos deputados José Sarto (PSB), Delegado Cavalcante (PDT), Rachel Marques (PT), Eliane Novais (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Danniel Oliveira (PMDB) e Ronaldo Martins (PRB).
Participaram da reunião os deputados Ronaldo Martins (PRB), Fernanda Pessoa, Lula Morais (PCdoB), Bethrose (PRP) e Sérgio Aguiar (PSB).
RW/LF
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