O Projeto do MP-CE, nº 09/12,  altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 72, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. O projeto nº 127/12, de Ronaldo Martins, determina a proibição da aplicação de pigmentação artificial permanente na pele ou inserção de piercings em menores de 18 anos de idade. Segundo o parlamentar, menores de 18 anos são incapazes civilmente, e possuem proteção especial do estado. “Portanto, cabe ao Poder Público assegurar, entre outras coisas, a dignidade e o respeito a essas crianças e adolescentes”.

De acordo com a matéria, “a aplicação de tatuagens ou inserção de piercings consiste em total agressão ao direito de inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”.

Já o projeto 126/12, de Teo Menezes, dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular das universidades públicas e concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras de leite materno.

Conforme a explicação do autor da matéria, a proposição busca incentivar a arrecadação de leite materno para os bancos de leite correspondentes, beneficiando os recém-nascidos que necessitam do leite doado.
PE/CG