O deputado Acrísio Sena (PT), que propôs a reunião, disse que a articulação do encontro partiu de uma reunião com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE) e Ministério Público do Trabalho (MPTCE) para que o debate sobre o tema fosse realizado no âmbito estadual. "Nós temos percebido que uma boa parcela das empresas não tem respeitado a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos, que garante cotas para as pessoas com deficiência. Daí a necessidade de promover esse debate", reiterou.

O parlamentar adiantou que a meta é, após esse encontro, ver a evolução do debate no sentido de construir uma lei estadual à luz da lei federal, que assegure a obrigatoriedade da cota para pessoas com deficiência.

Para o desembargador José Parente, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-CE), a Lei Federal nº 14.133 é importante porque coloca, desde o processo inicial de contratação de empresas prestadoras de serviços, por meio de contratos administrativos, a obrigatoriedade de cumprir a cota de pessoas portadoras de deficiências, e essa lei veio justamente dar um reforço muito grande no cumprimento da Lei das Cotas, que já completou 30 anos e ainda é a lei mais descumprida do País. Segundo o desembargador, não bastava ter somente a previsão das cotas, era necessário ter uma garantia maior do cumprimento das cotas por parte do Governo Federal. "Uma lei estadual é mais um reforço para garantir o cumprimento da lei", afirmou sobre a possibilidade de ser aprovada uma lei estadual na Assembleia Legislativa, como pretende o deputado Acrísio Sena.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), Lucas Sampaio, defendeu a necessidade de as pessoas com deficiências não serem vistas apenas do ponto de vista das terapias médicas, mas como cidadãos que precisam ter sua renda garantida com oportunidades de empregos, ter acesso ao mercado de trabalho, aos espaços públicos e que possam ter autonomia e ser respeitadas no ambiente de trabalho.

Lucas Sampaio informou que um quarto da população do Ceará é de pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, também deveria ter um quarto da força de trabalho, mas não é isso que acontece na prática. "Espero que essa reunião sirva para encontrar estratégias para aumentar a inclusão de pessoas com deficiências no mercado de trabalho e resolva essa questão", destacou.

Na reunião técnica, foram apresentados alguns encaminhamentos, como uma maior divulgação do Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza; a criação de câmaras de resolução de conflitos nos órgãos públicos ligados à fiscalização do trabalho; criar um grupo com todos os órgãos ligados ao trabalho, como TRT, MPT e pessoas interessadas, para acompanhar o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos; criação de uma lei estadual para reforçar a lei federal para que as empresas sediadas no Estado possam incluir pessoas com deficiência em seus quadros.

Também participaram da reunião o procurador Rizomar Nunes Pereira, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; o substituto da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT-CE), José Crisóstomo, e o chefe de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT-CE), Daniel Arêa; a procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT-CE) Ana Valéria Targino de Vasconcelos; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional Cidadania, Hugo Frota Magalhães Porto Neto; o diretor executivo do Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), João Milton, além de assessores do gabinete do deputado Acrísio Sena.

WR/CG