O 366/19 trata do fornecimento obrigatório de justificativa, por escrito, pelas instituições prestadoras de serviços de saúde no Estado, quando da impossibilidade de atendimento do paciente.

Segundo o parlamentar, o objetivo é oferecer ao cidadão cearense o direito à informação sobre o impedimento ou à recusa de atendimento por parte das instituições de saúde no Estado, obrigando os estabelecimentos a fornecerem comprovantes que possam servir à proteção e defesa de direitos dos pacientes.

“Pretendemos assegurar os direitos desses pacientes, diante das dificuldades que a população enfrenta na busca pelos serviços públicos”, salientou.

Já o projeto 387/19 assegura a continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por portador de deficiência ou doença crônica em que o tratamento requeira o uso continuado de aparelhos.“É um direito do cidadão que precisa do acesso à energia, mas por algum motivo pode não ter esse fornecimento”, apontou o deputado.

Nelinho comemorou ainda a aprovação de requerimento de autoria dele, solicitando a realização de visita técnica ao Hospital Regional do Vale do Jaguaribe.

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) comentou que a visita vai ser tratada como prioridade pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da Casa, da qual é presidente.
RG/AT