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Proposta amplia Estatuto da Pessoa com Deficiência - QR Code Friendly
Quinta, 25 Abril 2019 04:43

Proposta amplia Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Uma série de reuniões em boa parte do Interior e na região do Litoral deve ser marcada para se discutir uma proposta de inclusão no Estado. O projeto de lei que estabelece políticas para pessoa com deficiência no Ceará, do deputado estadual Acrísio Sena (PT), foi discutido ontem, na Assembleia Legislativa, e terá como base o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e a Lei Brasileira de Inclusão . A proposta visa definir formas de inclusão em diversas áreas e traz diretrizes para a saúde, educação, mobilidade, acessibilidade e habitação, além de enfrentamento aos maus tratos.   O projeto foi discutido com base em uma minuta elaborada pela titular da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, e teve como suporte as duas legislações já existentes. "Queremos criar quase um Suas (Sistema Único de Assistência Social) voltado para pessoas com deficiência", aponta França.   Professora do Departamento de Letras-Libras e Estudos Surdos da Universidade Federal do Ceará, Vanessa Vidal diz que o caminho que as pessoas com algum tipo de deficiência enfrentam até à universidade precisa de avanços.   A legislação visa corrigir alguns equívocos, como falta de intérprete de libras em escolas e de audiodescrição em eventos públicos; o não acesso à educação bilíngue; o direito ao trabalho com remuneração justa. Acrísio afirma que o Estado poderia ter 36 mil pessoas com deficiência trabalhando, mas o número não chega a 16 mil. (Angélica Feitosa)   Extinção dos conselhos Durante a audiência, entidades de apoio às pessoas com deficiência protestaram contra o fim das atividades do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (CONADE), além de outros conselhos, previsto por decisão do governo Bolsonaro  
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