De nº 169/19, a matéria dispõe sobre  a recusa de recebimento de pagamento em espécie, desde que em moeda corrente do País, para a execução de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros, no âmbito do Estado, salvo se ultrapassar o valor do troco máximo obrigatório pré-estabelecido.

Conforme explicou o parlamentar, em outubro de 2018, a Prefeitura de Fortaleza iniciou o projeto de operação de linhas de ônibus, com uso exclusivo de crédito eletrônico, contando hoje com 14 itinerários no esquema, que vai contra o que pregam os órgãos de defesa do consumidor sobre a recusa de moeda de curso legal. “Os cidadãos de Fortaleza vêm passando por constrangimento ao tentar usar o transporte coletivo, pois não conseguem pagar o serviço com a moeda corrente do País”, criticou.

Ainda de acordo com o deputado, a recusa se enquadra como contravenção penal, pois é abusiva e fere os direitos dos usuários. “Essa medida não evita assaltos dentro do coletivo. Eles podem eleger o método como prioritário, mas não podem negar a moeda local”, esclareceu.
LA/AT