Segundo o parlamentar, essa regulamentação está prevista na lei estadual nº 14.113, aprovada em 2008. “Em seu artigo 5º, a lei diz que o Poder Executivo estadual tinha prazo de 180 dias para encaminhar projeto de lei dispondo sobre o regime de trabalho semanal dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará”, detalhou.

Soldado Noelio explicou ainda que já faz 11 anos que a lei foi sancionada, mas não foi enviado nenhum projeto para estabelecer o regime de trabalho semanal, o que estaria levando muitos PMs e bombeiros a trabalharem sem receber as horas extras às quais teriam direito.

O deputado ressaltou que PMs e bombeiros da capital e Região Metropolitana trabalham, em média, em escalas de 42 horas semanais. No interior, a média, segundo o parlamentar, é de 60 horas semanais, o que daria, em um mês, 72 horas a mais. Ele destacou que os policiais deveriam receber R$ 1.400 por essas horas extras, mas não estariam recebendo.

A situação dos PMs que trabalham nos postos da Sefaz, segundo o deputado Soldado Noelio, estaria ainda pior. Ele afirmou que os policiais têm uma escala de 14,5 dias seguidos. “É uma situação absurda. Eles fazem 400 horas por mês, 232 horas a mais, sem receber essas horas adicionais”. De acordo com o parlamentar, as horas extras desses policiais equivalem a R$ 4.640 reais “em horas extras trabalhadas, sem receber do Governo”, criticou.

Para o deputado, “isso significa que milhares de trabalhadores estão sendo explorados, enquanto o Governo Estadual não cumpre a lei. O Governo não quer regulamentar as horas extras, para continuar explorando. Não se pode admitir que pague uma parte e o restante não. É direito do trabalhador”, defendeu o parlamentar.

JM/CG