No mesmo dia em que a Justiça determinou que deputados retomem votação de medida que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), Corte e Assembleia subiram o tom ontem e declararam “guerra” velada um contra o outro.   Em entrevista ao O POVO, o presidente do TCM, Domingos Filho, disse que irá levantar o impedimento de parlamentares que possuem contas reprovadas ou em julgamento pela Corte. “Eles não têm condições éticas de votar nessa PEC. Como é que deputado que tem conta desaprovada ou com parecer negativo vai ter isenção para votar pela extinção de seu julgador?”, diz.   Sobre o assunto Deputados tentam "acelerar" PEC do TCM na Assembleia Segundo Domingos, pelo menos 16 dos 46 deputados possuem contas desaprovadas no TCM. Outros onze estariam aguardando julgamento em processos onde o Ministério Público e o órgão técnico já se manifestaram pela reprovação. Desde o último domingo, a assessoria do TCM divulga relação de deputados que estariam nessa situação.   “Vamos levantar o impedimento tanto na Assembleia quanto juridicamente”, diz o presidente da Corte.   Eles (deputados com pendências no TCM) não têm condições éticas de votar nessa PEC. Como é que deputado que tem conta desaprovada (...) vai votar pela extinção de seu julgador?   Domingos Filho, presidente do TCM-CE Em fala mais dura feita até agora sobre o caso, Domingos Filho acusou deputados favoráveis à extinção do órgão de terem como objetivo final a “prescrição em massa” de processos contra eles próprios na Corte. “Eles sabem que, sem o TCM, não há como todos os processos sejam julgados dentro do prazo de prescrição de cinco anos”.   Assembleia rebate   A tese de Domingos despertou revolta entre deputados estaduais. Desde o domingo, quando começou a circular a “lista do TCM”, parlamentares procuram a imprensa e a Mesa Diretora da Assembleia para questionar informação de que teriam contas reprovadas na Corte. Muitos divulgaram listas de “nada consta” emitidas pelo site do próprio Tribunal.     A inquietação culminou na aprovação, em reunião do Colégio de Líderes ocorrida na noite de ontem, de uma nota refutando argumentos do presidente do TCM. Segundo Tin Gomes (PHS), vice-presidente da Assembleia, documento será divulgado ainda hoje.   Deputado é eleito pelo povo, o TCM é órgão auxiliar. Se fosse assim, não poderia ter conselheiro julgamento parente ou aliado que é político ou ele não teria condição de julgar deputados   Tin Gomes (PHS), vice-presidente da Assembleia “Essa lista é duplamente falsa, primeiro porque ninguém ‘responde a processo’ no TCM, tem apenas prestações de contas julgadas. E segundo porque nenhum dos citados tem contas reprovadas, o próprio site do TCM diz isso”, diz Tin, incluído na lista divulgada pela Corte. “A Mesa e os líderes dos partidos vão fazer essa nota esclarecendo isso”, rebate.   O deputado contesta ainda tese de impedimento de parlamentares com processos na Corte. “Deputado é eleito pelo povo, o TCM é órgão auxiliar. Se fosse assim, não poderia ter conselheiro julgando parente ou aliado que é político”. A fala é ‘cutucada’ em Domingos, pai do deputado federal Domingos Neto (PSD) e marido da ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar (PMB).   “Esperamos que prevaleça o bom senso”, avalia Tin Gomes. Domingos Filho, no entanto, rebate a tese e diz que a relação está correta. Ele afirma que deputados estariam baseando contestações em listas que desconsideram alguns tipos de condenações, como Tomadas de Contas Especiais (TCEs).       NÚMEROS       27   deputados estariam impedidos de votar na PEC, diz Domingos Filho     Entenda o caso   21/12/2016 AL-CE aprova PEC de Heitor Férrer (PSB) extinguindo o TCM. Medida só ganha apoio após reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT) à presidência da Casa. No pleito, houve acusação de que conselheiros ameaçaram deputados por apoio ao adversário de Zezinho, Sérgio Aguiar (PDT), na disputa.   28/12/16 A presidente do STF, Cármen Lúcia, acata pedido liminar da presidência do TCM e suspende efeitos da PEC. A ação, que alega "atropelo" de prazos regimentais na aprovação da medida, ainda aguarda julgamento no Supremo.   31/5/17 Senado aprova proposta do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB), que proíbe extinção de Tribunais de Contas. A medida ainda aguarda prazo para votação em 2º turno e precisa passar pela Câmara.   13/6/17 O juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concede tutela provisória pela suspensão da PEC do TCM na Assembleia.   19/6/17 Duas decisões determinam retomada da PEC. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Sérgio Aguiar diz que matéria voltará a ser discutida por deputados na próxima semana.       Saiba mais   Duas sentenças derrubaram ontem a liminar que suspendia tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da extinção do TCM. A matéria tramitará normalmente.   A 1ª sentença, do juiz André Aguiar Magalhães, da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), derruba a liminar a pedido de Agravo de Instrumento de autoria da AL-CE.   A outra sentença é do juiz original da ação, Carlos Rogério Facundo. Tendo antes concedido a liminar, ele recuou e extinguiu a ação, argumentando que “o Poder Judiciário não pode ingressar, como regra, em questões interna corporis dos outros Poderes da República”.       CARLOS MAZZA