A oposição conseguiu emplacar um dos seus membros na relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. O deputado Leonardo Araújo (PMDB), inclusive, se apressou e comunicou, ontem, ao plenário sua indicação, mas o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Sérgio Aguiar (PDT) não estava em plenário e confirmou a informação através da apresentação de um ofício. Aliados do Governo dizem que a informação não é oficial. Ao jornal O Estado, o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta, afirmou que Araújo não havia sido escolhido, tendo em vista que a matéria ainda se encontra sob análise da Procuradoria da Assembleia. “Ele não foi escolhido ainda, até porque a PEC está na Procuradoria, que vai emitir um parecer e encaminhar para o presidente da Comissão, deputado Sérgio Aguiar, que vai designar o relator. O Leonardo já se julga relator como uma forma de pressionar o Sérgio a dizer que ele é quem tem que relatar”, disse ele. O líder do Governo na AL, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que o Governo pode agir, porém só se pronunciará sobre o assunto quando for oficializado. “Ainda não nos foi comunicado oficialmente sobre o deputado Leonardo ser o relator. Isso quem define é o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sérgio Aguiar. Portanto, não tenho conhecimento”, frisou ele. Questionado se a indicação preocupa o Governo, o parlamentar salientou que “cada deputado tem sua responsabilidade e, isso, vamos discutir na comissão. E aquilo que acreditamos iremos votar ou pela aprovação ou contrário ao resultado do parecer”. Vale lembrar que Sérgio Aguiar é filho do ex-presidente do Tribunal, conselheiro Francisco Aguiar, e protagonizou um impasse que envolveu a eleição da presidência da Assembleia e o comando do TCM. A disputa gerou conflito que expôs as duas parte, resultando num movimento para encerrar os serviços da Corte de Contas dos Municípios.   Confirmação Da tribuna, ontem, o deputado Leonardo Araújo confirmou sua indicação e disse que se surpreendeu com o retorno da matéria à pauta de discussão da Casa. Ele salientou que a exclusão do TCM atende interesses políticos específicos e não da população. De acordo com o deputado, o tribunal conta com um corpo técnico especializado constituído por auditores e promotores concursados, “da forma que estabelece a Constituição”. O parlamentar informou, ainda, que o tribunal, o mais antigo do Brasil, com 62 anos de existência, fiscaliza 3.640 unidades gestoras, “sendo o órgão fiscalizador que mais afastou maus gestores desde as últimas eleições do País”. “Não se trata de um cabide de emprego e nem de um cemitério de parlamentares. Lá é realizado um trabalho sério, que serve a toda à população cearense”, frisou ele, acrescentando que extinguir o Tribunal é “imputar à população a impunidade aos maus gestores”. Ele lembrou que tramita no Congresso Nacional proposta que impede a extinção de qualquer tipo de órgão fiscalizador. “Assim, estaremos indo contra o Congresso e expondo a AL e as picuinhas políticas do nosso Estado”, apontou ele. O deputado Joaquim Noronha (PP) afirmou não ter se aprofundado sobre o tema, mas que a relatoria de Leonardo Araújo poderá influenciar na decisão de muitos parlamentares. Para o deputado Roberto Mesquita (PSD) , a matéria ressurge em um momento em que o Brasil mostra ao mundo que a corrupção está “entranhada” em todas as suas instituições.