O socialista lembrou que já apresentou em 2014 e 2015 projetos de lei de teor semelhante, porém a matéria não chegou sequer a ser apreciada pelas comissões técnicas da Assembleia. “Para nossa felicidade, o Senado Federal aprovou ontem projeto de lei complementar estabelecendo as comissões de transição de governo para estados e municípios”, acentuou.

Heitor Férrer frisou que o projeto estabelece quais os itens que cada governante deve apresentar ao seu sucessor no Governo. Entre eles estão a Lei Orçamentária Anual, saldos do tesouro, transferências constitucionais, detalhamento de dívidas, folha de pagamento, compromissos financeiros e dívidas, conforme citou o parlamentar.

O deputado disse que aguarda a aprovação, em definitivo, e a sanção da matéria, para retirar seu projeto, que aguarda apreciação na Assembleia.

JS/AT