Roberto Mesquita lembrou que a matéria tem 60 dias para ser apreciada na Casa. O texto, porém, ainda não tem relator nem foi aberto prazo para a apresentação de emendas, conforme esclareceu.
“Essa lei orienta a formatação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso, acho estranho ainda não ter iniciado a tramitação na Comissão. Mas, um dia antes do recesso (parlamentar), o presidente (da Casa) vai querer que a matéria seja votada”, criticou.
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