Os trabalhos na Assembleia Legislativa do Ceará serão retomados nesta quarta-feira (1º), quando haverá a posse da Mesa Diretora presidida pelo deputado estadual José Albuquerque (PDT), reeleito pela terceira vez. Ele terá em mãos a escolha de colocar para votação ou manter tramitando nove Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs) que, hoje, aguardam por apreciação em plenário.   >Impasses marcam retorno do recesso   A proposta mais antiga é assinada por Capitão Wagner (PR). Ela foi apresentada no início de 2015 e prevê a instituição, na Assembleia, do voto aberto nas decisões do Legislativo. Já Audic Mota (PMDB) propôs alterar a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.   Em março de 2015, Renato Roseno (PSOL), por sua vez, apresentou proposta para tornar obrigatória a autorização legislativa para concessão de isenções fiscais. No mesmo ano, Fernanda Pessoa (PR) propôs que, na constituição da Mesa Diretora e das comissões seja assegurada a participação proporcional dos partidos ou blocos com representação na Casa, garantindo uma vaga para cada sexo.   Por sua vez, David Durand (PRB) quer acrescentar o parágrafo 16 ao artigo 154 da Constituição do Estado, defendendo que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário farão constar, nos contratos e editais de licitação para a contratação de obras públicas, a exigência de que o empreiteiro se comprometa com a garantia da referida obra por período não inferior a cinco anos.   Moisés Braz (PT) propôs que passe a competir aos municípios dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local. Já Elmano de Freitas (PT) aguarda votação de três PECs de sua autoria. Uma delas condiciona as autorizações da Assembleia ao governador e ao vice para se ausentarem do País por período superior a 15 dias à indicação das razões da viagem, do roteiro e da previsão de gastos.   Três outras PECs foram apresentadas em 2016 na Assembleia. Todas foram aprovadas. Entre elas a de autoria do Governo que prorrogou por 12 meses os contratos de servidores nas áreas de engenharia e arquitetura. Apresentada por Heitor Férrer (PSB), a PEC 02/2016 foi aprovada pelo plenário, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios. Com efeitos suspensos por liminar, porém, ele deve apresentar outra proposta com o mesmo objetivo. Também foi aprovada a proposta do Governo que instituiu o novo regime fiscal nos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.