A Assembleia Legislativa aprovou, ontem, três projetos de Lei e 21 de Indicação. Na pauta não constavam mensagens do Governo porque, segundo explicou o presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PDT), ele optou por colocar em votação projetos de parlamentares, para reduzir o grande número de proposições que estão aguardando a apreciação do plenário.   Dos projetos de Indicação, que na prática são sugestões feitas ao governador Camilo Santana, cabendo ao executivo acatar ou não, os parlamentares aprovaram a instituição do Programa de Auxílio Psicológico às Vítimas de Crimes de Violência Sexual, que, por meio das secretarias de Segurança Pública, Trabalho e Desenvolvimento Social, e de Saúde, tem como objetivo oferecer assistência especializada e multidisciplinar às vítimas de delitos relativos à violência sexual.   De acordo com o projeto do deputado Robério Monteiro (PDT), o atendimento no âmbito do Programa será executado necessariamente em um local adequado pelas seguintes unidades: Delegacia de Polícia Especializada, Instituto Médico Legal, ambulatório médico equipado e equipe de atenção social. O Poder Executivo poderá firmar convênio com órgãos municipais, federais e instituições não governamentais para a consecução da Lei.   Idosos   Se o governador acatar a sugestão da deputada Rachel Marques (PT), será criado no Ceará o serviço de táxi intermunicipal. O serviço será objeto de regulamentação pelos órgãos competentes, desde que, observados requisitos básicos para a concessão do licenciamento, tais como: ser o requerente taxista devidamente registrado junto a associação ou cooperativa da categoria; possuir licença regular para o exercício do serviço de táxi em âmbito municipal emitida pelo município de emplacamento do veículo e, possuir veículo destinado exclusivamente ao serviço de táxi comum ou com características especiais e registradas na categoria "aluguel" no Detran.   De autoria do deputado Capitão Wagner (PR), foi aprovado o Projeto de Indicação sugerindo ao executivo estadual criar, na estrutura organizacional da Polícia Civil, Delegacias Especializadas no Atendimento ao Idoso. Às unidades competirá a investigação e apuração de infrações penais praticadas contra pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.   Outro projeto aprovado ontem tem como autor o deputado Moisés Braz (PT). Ele indica que o Estado deve garantir, através da Secretaria da Educação, o fornecimento gratuito de dois uniformes escolares, no padrão usual, a cada um dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, bem como de cursos profissionalizantes, em que haja a obrigatoriedade, pelo próprio Estado, de utilização da farda.