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Pronunciamentos Ordem do Dia
Ely Aguiar comenta anulação de lei estadual pelo STF


O parlamentar afirmou ter ficado surpreso com a situação financeira do Estado, após ler a notícia de que o Superior Tribunal Federal (STF) anulou a lei estadual. Segundo a notícia citada pelo deputado, a anulação obriga o Governo do Estado a devolver R$ 1,2 bilhão aos cofres do Tribunal de Justiça.
“Se não me engano, essa devolução é em relação à mensagem enviada para esta Casa em que o governador solicitou o direito para fazer uso de R$ 1,2 bilhão que estavam sob guarda do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dinheiro que não pertence ao Estado e nem ao Tribunal”, afirmou. Ele lembrou que foi contrário à lei.
FA/AT