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Pronunciamentos Ordem do Dia
Bethrose destaca projeto sobre venda de bebidas alcoólicas para menores


Segundo a parlamentar, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tornando o ato de fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida a criança ou adolescente, mesmo que gratuitamente, o qual antes era considerado apenas contravenção penal, em crime.
LA/AT