Você está aqui: Início Pronunciamentos Ordem do Dia Heitor Férrer propõe multa para atraso na entrega de imóveis
Segundo o parlamentar, muitas vezes o consumidor vende um imóvel para dar entrada em nova propriedade e precisa pagar aluguel por um tempo mais longo que o previsto, devido aos atrasos na entrega da obra.
O projeto prevê uma tolerância de seis meses, além do prazo previsto no contrato, para a construtora entregar o imóvel. Se não for entregue, a empresa terá de pagar multa de 2% do valor da compra, além de moratória de 0,5% por mês em atraso, ao comprador.
JS/GS