A PEC proíbe a nomeação daqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal, para o provimento de cargos e empregos públicos, inclusive para cargos em comissão, de direção na administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará.

Com a emenda substitutiva, o mesmo critério é estendido também para reitores das universidades estaduais, conselheiros e para promoções de juízes e promotores.
DA/CG