A regulamentação do Código de Ética e Decoro Paramentar da Câmara Municipal de Fortaleza foi aprovada, ontem, por unanimidade, pelos 32 vereadores presentes na sessão ordinária da Casa. O documento começou a tramitar em abril de 2009 e dispõe sobre composições gerais, disposições regulamentadas, deveres dos vereadores, as infrações à ética parlamentar, as infrações ao decoro parlamentar, as medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis e o processo disciplinar. Entre as medidas punitivas estabelecidas pelo novo Código estão a advertência verbal ou escrita, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do mandato por no mínimo 30 dias até o máximo de 90 dias, com a destituição dos cargos parlamentares e administrativos e, por último, a perda do mandato. O projeto entrou na Casa em 23 de abril de 2009, mas só foi levado para ser lido como matéria de expediente em agosto de 2012. Desde fevereiro deste ano, o Código estava sendo analisado na Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania. A matéria voltou à pauta da Câmara, após a prisão em flagrante do vereador Antônio Farias de Sousa, o Aonde É sob acusação de se apropriar de parte do salário de assessores do seu gabinete. O relator do substitutivo do Código, vereador Guilherme Sampaio (PT) destacou a importância do projeto que estabelecesse o detalhamento das obrigações e deveres, fatos que constituem infração a ética e decoro, formaliza a criação do conselho, atribuições do corregedor e a regulamentação dos processos disciplinares contra vereadores eventualmente denunciados. Defina "Passo importante na moralização da atividade pública e a resposta da Câmara Municipal nesse instante que pesam denuncias sobre um dos seus membros ( o Aonde É). É importante que ele defina o passo a passo da denúncia, isso confere estabilidade e credibilidade", referindo-se ao caso do vereador Aonde É que continua preso. O parlamentar lamentou o fato e afirmou que com a regulamentação o Código dá uma contribuição de como a Câmara irá trabalhar neste caso e em outros problemas do gênero. "A partir da aprovação dessa matéria teremos apuração para eventuais desvios e quebra de decoro". Guilherme Sampaio salientou que a discussão que teve início em 2009 e o documento foi baseada no Código de Ética da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras do País. Ele ainda parabenizou o vereador Adelmo Martins, presidente do Conselho, que no prazo de dois meses conduziu sete reuniões para debater os artigos e elaborou de forma coletiva o substitutivo ontem aprovado, sem qualquer discussão em plenário na sessão de ontem. Ele explicou que o documento define toda tramitação do processo disciplinar, a partir do corregedor da Câmara indicado pela Mesa Diretora que irá elaborar um parecer de admissibilidade da denúncia para evitar que informações levianas não sejam levadas adiante e o Conselho de Ética delibera e indica um relator que dará amplo direito de defesa ao vereador denunciado. Por fim, será feito um relatório sobre o caso para ser submetido ao plenário da Câmara. O presidente do Conselho de Ética Adelmo Martins (PROS) ressaltou que o Conselho tem passos a serem seguidos, pois é necessário que se trabalhe de maneira isenta, sem fazer julgamento de valores. "Nós estamos felizes por termos concluído esse projeto de Resolução, uma contribuição importante. Nós vimos tudo que existia no País e procuramos aperfeiçoar, agora temos esse Código que é a conduta de cada um de nós". O parlamentar ainda pediu que a Câmara Municipal faça várias cópias do documento e mande para as entidades e deixe disponível para sociedade civil. Para Toinha Rocha (PSOL), membro do Conselho, o Código foi feito com responsabilidade pensando nas próximas três décadas. "E que essa Casa possa apurar denúncia sobre qualquer parlamentar e caso seja encontrada irregularidade que seja aberto o processo disciplinar".