O deputado também informou que o segundo requerimento parabeniza a decisão judicial que considerou inconstitucional o Protocolo ICMS 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária, aprovado com a subscrição de 18 estados brasileiros, o qual criava uma bitributação para compras pela internet.  

Ely Aguiar frisou que as compras feitas pela internet estavam sendo tributadas no estado de origem e no estado onde mora o consumidor. “O Estado vai devolver esse dinheiro cobrado ilegitimamente, através dessa bitributação?" questionou.
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