Você está aqui: Início Pronunciamentos Ordem do Dia Júlio César registra audiência sobre emancipação de distritos em Brasília
O objetivo é discutir o envio ao Congresso Nacional, do anteprojeto de lei complementar do Governo Federal que irá regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, para “trazer aos estados a competência de emancipar seus distritos”. O parlamentar defendeu a emancipação de alguns distritos que ele julga ser maior que “muitas cidades históricas do Ceará”, citando Pajuçara.
LS/LF