A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (10/10), duas mensagens, dois projetos de lei e dois de indicação. A mensagem nº 7.525, de autoria do Poder Executivo, que acompanha o projeto de lei complementar n° 07/13, acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 37, de novembro de 2003, instituindo o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). Já a mensagem nº 02/13, de autoria do Ministério Público, que acompanha o projeto 04/13, altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado n.º72, de dezembro de 2008.