Heitor Férrer relatou que, no fim do ano passado, foi visitar uma unidade hospitalar e foi barrado na entrada do local sob normas da direção do hospital, mesmo após comunicar ser médico e deputado estadual. Conforme o parlamentar, o Conselho Federal de Medicina determina que o médico não pode ser impedido de adentrar em qualquer unidade hospitalar – pública ou privada – para atuar como médico assistente ou fazer visita social.
O deputado lembrou que um grupo de vereadores também foi barrado ao se dirigir ao Estádio Presidente Vargas (PV) para averiguar as instalações do hospital de campanha, construído para atender pacientes com Covid-19. Heitor informou que já existe uma lei municipal, de autoria do ex-vereador de Fortaleza Paulo Mindêllo, que trata sobre essa questão.
A lei, segundo ele, determina que o vereador, no exercício do seu mandato, terá livre acesso a repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos devidos responsáveis. “Eu venho tentando colocar essa lei no Ceará desde quando me elegi deputado estadual e não consigo aprovar. A Câmara dá um exemplo de cidadania, de reconhecimento da função do parlamentar, e nós, deputados aqui, negamos essa nossa competência”, pontuou.
De acordo com Heitor Férrer, o projeto já foi apresentado ao Departamento Legislativo da Casa e teve parecer contrário da Procuradoria da AL. O parlamentar enfatizou que o projeto tem como principal objetivo verificar a veracidade das denúncias que chegam até os deputados.
“Isso não é querer ser importante, é querer apenas cumprir com o papel que nós estamos sendo muito bem pagos para exercer, que é o papel de fiscalizar, de ver os atos de governo. Isso, muitas vezes, precisa de valentia cívica. E, nessa valentia cívica, eu tenho que adentrar um órgão para ver exatamente se aquilo que me denunciaram é verdade. Muitas vezes, nessa visita eu vou e desmonto aquilo que alguém, contra o governo, quis denunciar de maneira, muitas vezes, leviana e irresponsável”, argumentou.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que votará a favor do projeto que, em sua avaliação, “enobrece e agiganta o Parlamento”. Ela pediu ainda explicações da Procuradoria da AL sobre por que é inconstitucional um deputado adentrar em qualquer repartição do governo para fiscalizar.
O deputado Elmano Freitas (PT), por sua vez, disse considerar “absolutamente republicano” que o parlamentar exerça na plenitude a função de fiscalizar. “É a melhor coisa para um deputado fazer uma denúncia não porque ouviu dizer, mas porque ele foi lá e viu. Aí ele tem condições de fazer a apresentação do problema com segurança, honestidade e fidelidade aos fatos”, frisou Elmano.
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