A proposição 169/19 veda a recusa de recebimento de pagamento em espécie, desde que em moeda corrente do País, para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros.
Segundo o deputado, atualmente, 14 linhas de Fortaleza utilizam apenas o crédito eletrônico como forma de cobrança. A alegativa da Prefeitura Municipal é de que a decisão de não mais receber dinheiro em espécie se justifica como uma tentativa de impedir roubos e assaltos.
“Diversos cidadãos de Fortaleza estão passando por humilhação e tendo cerceado o direito de ir e vir, por não possuírem estes bilhetes eletrônicos”, apontou Vitor Valim. Ainda segundo ele, “se um turista quiser pegar um ônibus em Fortaleza, ele vai ser obrigado a descer, porque não tem o bilhete único, e isso é algo inconstitucional”.
O deputado também ressaltou ainda a importância de outros projetos de autoria dele, como o de indicação 116/2019. A proposição sugere a criação do Sistema de Cadastro Prévio de Celulares (Celular Seguro) para combate de roubo e furto de telefones móveis no Estado.
“Considerando que o aparelho celular é um dos produtos mais visados pelos bandidos, e comercializado com naturalidade e desenvoltura nos mercados clandestinos, apresentei este projeto como uma ação preventiva, permitindo que o usuário do aparelho realize um cadastro prévio”, salientou Valim.
O outro projeto de indicação apontado pelo parlamentar, o 184/2019 dispõe sobre a instalação de bloqueadores de frequência e sinal de celular nos estabelecimentos prisionais e similares do Ceará. “É necessário coragem política para colocar bloqueadores de celular nos presídios, pois é algo urgente”, defendeu o deputado.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PR) se somou aos questionamentos do colega em relação às cobranças nos transportes coletivos. “Também tenho recebido reclamações a respeito disso, e entendo que qualquer um pode, eventualmente, ter que pegar um ônibus. E o fato de você ser obrigado a ter um bilhete e todas as burocracias que envolvem isso, fere o direito de ir e vir das pessoas”, pontuou.
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